Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 474, DE 29-9-2023
(DO-MT DE 29-9-2023 - EDIÇÃO EXTRA 2)
(DO-MT DE 29-9-2023 - EDIÇÃO EXTRA 2)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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