Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 472, DE 29-9-2023
(DO-MT DE 29-9-2023 - EDIÇÃO EXTRA 2)
(DO-MT DE 29-9-2023 - EDIÇÃO EXTRA 2)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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