Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 12.788, DE 28-9-2023
(DO-PB DE 29-9-2023)
(DO-PB DE 29-9-2023)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador introduz modificações na legislação tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, passa a vigorar:
I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) inciso I do “caput” do art. 11:
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