Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.140, DE 27-9-2023
(DO-PB DE 28-9-2023)
(DO-PB DE 28-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 21/23, 26/23 e o Convênio ICMS 93/23,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 