DECRETO 28.464, DE 27-9-2023 (DO-RO DE 27-9-2023 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Benefício Fiscal
Estado dispõe sobre o incentivo tributário para estabelecimentos industriais Foram acrescentados dispositivos ao Regulamento de Incentivo Tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto 12.988, de 13-7-2007.