PORTARIA 3.220 SAT, DE 27-9-2023 (DO-MS DE 28-9-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda altera o PMPF da água mineral Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Água Mineral, com efeitos a partir de 29-9-2023.