PORTARIA 3.218 SAT, DE 27-9-2023 (DO-MS DE 28-9-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Chope; fralda e absorvente; e Suco, com efeitos a partir de 29-9-2023.