RESOLUÇÃO 5.717 SEF, DE 27-9-2023 (DO-MG DE 28-9-2023)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fixado prazo especial para o ICMS decorrente do evento Minas Trend – 30ª edição – Outono/Inverno 2024 Esta alteração do Anexo Único da Resolução 3.968 SF, de 7-3-2008, estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS decorrente de negócios firmados ou iniciados no evento Minas Trend – 30ª edição – Outono/Inverno 2024, a ser realizado no período que especifica.