Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 66 CRE, DE 22-9-2023
(DO-RR DE 25-9-2023)
(DO-RR DE 25-9-2023)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Receita Estadual dispõe sobre o modelo de Termo de Acordo
O Termo de Acordo, de que trata a Instrução Normativa 63 CRE, de 8-9-2023, refere-se ao benefício de concessão de crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
O Termo de Acordo, de que trata a Instrução Normativa 63 CRE, de 8-9-2023, refere-se ao benefício de concessão de crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
Área exclusiva do cliente 