Informativo 39 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 67.979, DE 25-9-2023
(DO-SP DE 26-9-2023)
LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO – Normas
Governador estabelece critérios para classificação do nível de risco de atividades econômicas
Este Ato regulamenta os procedimentos para a classificação do nível de risco de atividades econômicas, para o pleno exercício dessas atividades, nos termos da Lei 17.761, de 25-9-2023, divulgada neste Informativo.
Este Ato regulamenta os procedimentos para a classificação do nível de risco de atividades econômicas, para o pleno exercício dessas atividades, nos termos da Lei 17.761, de 25-9-2023, divulgada neste Informativo.
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