Informativo 39 - Página 0 - Ano 2023
LEI 17.761, DE 25-9-2023
(DO-SP DE 26-9-2023)
LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO – Procedimentos
Aprovada Lei que institui o licenciamento simplificado no Estado de São Paulo
Esta Lei estabelece normas para o licenciamento simplificado de atividades econômicas no âmbito estadual, dispondo sobre a emissão de atos de liberação para o exercício de atividades econômicas, com base na classificação do nível de risco.
Esta Lei estabelece normas para o licenciamento simplificado de atividades econômicas no âmbito estadual, dispondo sobre a emissão de atos de liberação para o exercício de atividades econômicas, com base na classificação do nível de risco.
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