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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 53.225, DE 25-9-2023
(DO-MRJ DE 26-9-2023)

TOLP – TAXA DE OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS – Regulamentação – Município do Rio de Janeiro

Regulamentada a cobrança da Taxa de Obras em Logradouros Públicos







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