Informativo 39 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 53.223, DE 25-9-2023
(DO-MRJ DE 26-9-2023)
TOAP – TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES – Regulamentação – Município do Rio de Janeiro
Estabelecidas normas para a cobrança da Taxa de Obras em Áreas Particulares
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
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