TAXA DE LICENCIAMENTO - Regulamentação

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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 53.222, DE 25-9-2023

(DO-MRJ DE 26-9-2023)

TLS – TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO – Regulamentação – Município do Rio de Janeiro

Estabelecidas normas para a cobrança da Taxa de Licenciamento Sanitário

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