Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.136, DE 22-9-2023
(DO-PB DE 23-9-2023)
(DO-PB DE 23-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os convênios ICMS 92/23 e 101/23,
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