Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.129, DE 20-9-2023
(DO-PB DE 21-9-2023)
(DO-PB DE 21-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 17/23, 25/23 e nos Convênios ICMS 87/23, 95/23 e 105/23,
DECRETA:
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