Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.126, DE 20-9-2023
(DO-PB DE 21-9-2023)
(DO-PB DE 21-9-2023)
DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - Alteração das Normas
Estado altera normas relativas ao Domicício Fiscal Eletrônico
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O inciso III do art. 6º do Decreto nº 37.276, de 07 de março de 2017
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