Informativo 39 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.696, DE 21-9-2023
(DO-MG DE 22-9-2023)
(DO-MG DE 22-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com veículos
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, efetuam ajustes nas normas relativas às operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
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