Informativo 39 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.694, DE 20-9-2023
(DO-MG DE 21-9-2023)
(DO-MG DE 21-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, efetuam ajustes nos procedimentos relativos às operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
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