Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 415 SEFAZ, DE 18-9-2023
(DO-SE DE 21-9-2023)
(DO-SE DE 21-9-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
Foi introduzida modificação na Portaria 264 Sefaz, de 26-6-2023, que estabeleceu a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.
Foi introduzida modificação na Portaria 264 Sefaz, de 26-6-2023, que estabeleceu a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.
Área exclusiva do cliente 