Informativo 38 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 36 CONFAZ, DE 20-9-2023
(DO-U DE 21-9-2023)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios 129 e 131/2023, dispõem sobre concessão de benefícios fiscais e parcelamento de débitos.
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