Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 5.621, DE 18-9-2023
(DO-RO DE 19-9-2023)
(DO-RO DE 19-9-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Rondônia institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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