Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 4.229, DE 13-9-2023
(DO-TO DE 19-9-2023)
(DO-TO DE 19-9-2023)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo
Foi alterada a Lei 1.173, de 2-8-2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações que especifica.
Foi alterada a Lei 1.173, de 2-8-2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações que especifica.
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