Informativo 38 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 67.970, DE 19-9-2023
(DO-SP DE 20-9-2023)
REGULAMENTO – Alteração
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do imposto
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos utilizados no tratamento de câncer, com vigência a partir de 1-1-2024.
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