Informativo 38 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 334 SSER, DE 15-9-2023
(DO-RJ DE 20-9-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
Este Ato acrescenta itens ao inciso II do Anexo Único da Portaria 306 SSER, de 22-12-2022, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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