Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 428, DE 18-9-2023
(DO-SE DE 19-9-2023)
(DO-SE DE 19-9-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador regulamenta a regularização de débitos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; tendo em vista as disposições do proc. digital nº 4331/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, e
Área exclusiva do cliente 