PORTARIA 188 SEFAZ, DE 14-9-2023 (DO-MT DE 19-9-2023)
DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais Esta Portaria fixa, ainda, o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, com efeitos a partir de 1-10-2023.