Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 422, DE 15-9-2023
(DO-SE DE 18-9-2023)
(DO-SE DE 18-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, efetuam ajustes nas normas relativas à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, efetuam ajustes nas normas relativas à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
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