Informativo 38 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 129, DE 15-9-2023
(DO-U DE 18-9-2023)
BENEFÍCIO FISCAL- Concessão
Confaz dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos pelo Decreto 57.177, de 6-9-2023.
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