Informativo 38 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 35 CONFAZ, DE 15-9-2023
(DO-U DE 18-9-2023)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados os Convênios ICMS 127 e 128/2023
Os referidos Atos dispõem sobre a concessão de crédito presumido para fabricantes e extratores de petróleo e gás.
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