Informativo 38 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 290 SEF, DE 14-9-2023
(DO-DF DE 15-9-2023)
(DO-DF DE 15-9-2023)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Dispensa
Fazenda dispensa da afixação de placa de identificação para depósito fechado
O referido ato estabelece que os depósitos fechados de operadoras de televisão por assinatura, internet banda larga e telefonia ficam dispensados da afixação de placa de identificação.
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