Informativo 38 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.688, DE 14-9-2023
(DO-MG DE 15-9-2023)
(DO-MG DE 15-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõem, em especial, sobre a inutilização da numeração das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica não utilizadas.
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõem, em especial, sobre a inutilização da numeração das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica não utilizadas.
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