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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2023

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.597 STF, DE 20-11-2020
(DO-U DE 14-9-2023)

VEÍCULO – Licenciamento

STF declara inconstitucionalidade de Leis do RJ sobre segurança veicular e atribuições do Detran






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