PORTARIA 1.316 SUTRI, DE 13-9-2023 (DO-MG DE 14-9-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera PMPF para operações com cerveja e chope Foi alterada, com efeitos a partir de 19-9-2023, a Portaria 1.293 SUTRI, de 26-6-2023, que divulgou os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.