Informativo 38 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 1.314 SUTRI, DE 13-9-2023
(DO-MG DE 14-9-2023)
(DO-MG DE 14-9-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
Foi alterada, com efeitos a partir de 19-9-2023, a Portaria 1.295, de 27-6-2023
Foi alterada, com efeitos a partir de 19-9-2023, a Portaria 1.295, de 27-6-2023
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