Informativo 37 - Página 0 - Ano 2023
ATO 65 CN, DE 13-9-2023
(DO-U DE 14-9-2023)
(DO-U DE 14-9-2023)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada a MP que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
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