Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 784 SEFAZ, DE 6-9-2023
(DO-TO DE 12-9-2023)
(DO-TO DE 12-9-2023)
ITCD - Normas
Fazenda dispõe sobre os procedimentos relacionados à definição da base de cálculo do ITCD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 12 do Anexo único ao Decreto nº 5.425, de 04 de maio de 2016,
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