Informativo 37 - Página 0 - Ano 2023
LEI 17.747, DE 12-9-2023
(DO-SP DE 13-9-2023)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Normas
Bares, restaurantes e similares deverão disponibilizar água potável para os clientes
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares fornecerem água potável filtrada, bem como informar sobre o fornecimento de água gratuita.
Área exclusiva do cliente 