Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 63 CRE, DE 8-9-2023
(DO-RO DE 8-9-2023)
(DO-RO DE 8-9-2023)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Receita Estadual institui modelo de Termo de Acordo
O referido Termo de Acordo refere-se ao benefício de concessão de crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
O referido Termo de Acordo refere-se ao benefício de concessão de crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
Área exclusiva do cliente 