Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 409, DE 6-9-2023
(DO-SE DE 11-9-2023)
(DO-SE DE 11-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a operacionalização do Portal Nacional da DIFAL, bem como redução de base de calculo do ICMS nas operações de importação.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a operacionalização do Portal Nacional da DIFAL, bem como redução de base de calculo do ICMS nas operações de importação.
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