INSTRUÇÃO NORMATIVA 64 CRE, DE 6-9-2023 (DO-RO DE 6-9-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Receita Estadual dispõe sobre os procedimentos a serem observados por postos de combustíveis Foi alterado o dispositivo da Instrução Normativa 16 CRE, de 25-3-2022