Informativo 37 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 33 CONFAZ, DE 6-9-2023
(DO-U DE 8-9-2023)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 125 e 126/2023, que dispõem sobre a dispensa de acréscimos moratórios sobre débitos fiscais e a concessão de parcelamento de débitos do ICMS.
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