RESOLUÇÃO 5.709 SEF, DE 6-9-2023 (DO-MG DE 7-9-2023)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fixado prazo especial para o ICMS decorrente do evento 35ª Superminas Food Show 2023 Esta alteração do Anexo Único da Resolução 3.968 SF, de 7-3-2008, estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS decorrente de negócios firmados ou iniciados no evento 35ª Superminas Food Show 2023 – Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação, a ser realizado no período que especifica.