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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2023

RESOLUÇÃO 5.709 SEF, DE 6-9-2023
(DO-MG DE 7-9-2023)

RECOLHIMENTO - Prazo

Fixado prazo especial para o ICMS decorrente do evento 35ª Superminas Food Show 2023
Esta alteração do Anexo Único da Resolução 3.968 SF, de 7-3-2008, estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS decorrente de negócios firmados ou iniciados no evento 35ª Superminas Food Show 2023 – Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação, a ser realizado no período que especifica.






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