Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 12.757, DE 5-9-2023
(DO-PB DE 6-9-2023)
(DO-PB DE 6-9-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição
Governador introduz modificações na legislação tributária
Esta modificação na Lei 6.379, de 2-12-96, dispõe sobre os procedimentos relativos à restituição de imposto recolhido a título de substituição tributária, nas condições que especifica.
Esta modificação na Lei 6.379, de 2-12-96, dispõe sobre os procedimentos relativos à restituição de imposto recolhido a título de substituição tributária, nas condições que especifica.
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