Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.058, DE 4-9-2023
(DO-PB DE 5-9-2023)
(DO-PB DE 5-9-2023)
REGULAMENTO – Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 122/23,
DECRETA:
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