Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.057, DE 4-9-2023
(DO-PB DE 5-9-2023)
(DO-PB DE 5-9-2023)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Governador trata do parcelamento especial de débitos não tributários
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, incisos IV e XVII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.490, de 14 de dezembro de 2022, e o art. 15 da Lei nº 9.520, de 24 de novembrode 2011,
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