Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.055, DE 4-9-2023
(DO-PB DE 5-9-2023)
(DO-PB DE 5-9-2023)
ARMAZENAGEM – Operador Logístico
Governador altera procedimentos para armazenagem em Operador Logístico
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 18/23,
DECRETA:
Art. 1º O “caput” do inciso II do art. 12 do
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