Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 25 SEFAZ, DE 1-9-2023
(DO-E SEFAZ-AM DE 1-9-2023)
(DO-E SEFAZ-AM DE 1-9-2023)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda fixa o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições, no caso que especifica
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999;
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