Informativo 36 - Página 0 - Ano 2023
LEI 10.086, DE 1-9-2023
(DO-RJ DE 4-9-2023)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas
Estabelecida norma para comercialização de remédio emagrecedor
Por meio deste Ato fica estabelecida a proibição de venda de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino ou qualquer produto
Área exclusiva do cliente 