Informativo 36 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 18.429, DE 1-9-2023
(DO-Belo Horizonte DE 2-9-2023)
(DO-Belo Horizonte DE 2-9-2023)
CÓDIGO DE POSTURA - Alteração - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte introduz modificação no Código de Posturas
Estas modificações nos Decretos 14.060, de 6-8-2010, e 18.386, de 14-7-2023, dispõem sobre a transferência de titularidade de licença de atividades em bancas de jornais e revistas para terceiros.
Estas modificações nos Decretos 14.060, de 6-8-2010, e 18.386, de 14-7-2023, dispõem sobre a transferência de titularidade de licença de atividades em bancas de jornais e revistas para terceiros.
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